AREsp 2460284 - DECISAO

AREsp 2460284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados visavam reexaminar o mérito e não demonstraram contradição ou omissão no decisum; aplica-se a limitação decorrente da Súmula 7/STJ e reconhece-se a soberania do tribunal a quo na aplicação de temas repetitivos, não cabendo os aclaratórios para alterar o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à aplicação dos temas julgados pela sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 omissão quanto à ausência de análise sobre a fundamentação da decisão do Tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus pressupostos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos apresentados visavam reexaminar o mérito e não demonstraram contradição ou omissão no decisum; aplica-se a limitação decorrente da Súmula 7/STJ e reconhece-se a soberania do tribunal a quo na aplicação de temas repetitivos, não cabendo os aclaratórios para alterar o julgamento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.