EREsp 2081590 - DECISAO

EREsp 2081590 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e não foram apresentados julgados contemporâneos que afastassem a pacificação indicada na decisão agravada em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à pacificação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e não foram apresentados julgados contemporâneos que afastassem a pacificação indicada na decisão agravada em conformidade com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se