AREsp 2473997 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho em grau recursal, os embargos de declaração são cabíveis para suprir essa omissão; assim, determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho em grau recursal, os embargos de declaração são cabíveis para suprir essa omissão; assim, determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, anteriormente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.