AREsp 2484735 - DECISAO
Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as razões da embargante buscam rediscutir matéria já decidida, que demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório de reiterações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Procuração, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração e indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
- 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as razões da embargante buscam rediscutir matéria já decidida, que demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório de reiterações.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se.
Full Case Text
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