REsp 2116226 - DECISAO

REsp 2116226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, configurando caráter protelatório passível de advertência e multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 7º Do CPC, Honorários De Execução, Protelatórios / Multa (art. 538 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 7º Do CPC Honorários De Execução Protelatórios / Multa (art. 538 Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecer Recurso Especial
  3. 3 Incidência do art. 85, §7º do CPC sobre honorários na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia e aplicou a Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão, configurando caráter protelatório passível de advertência e multa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.