AREsp 2170949 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no referido dispositivo e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com provimento para majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Efeitos Modificativos
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Sobre Embargos (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários pela abertura de nova instância recursal
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários no acórdão embargado
  3. 3 Fundamentação do acolhimento com base no Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no referido dispositivo e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com provimento para majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e dar-lhes provimento com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.