REsp 2084767 - DECISAO

REsp 2084767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria encontra-se submetida ao Tema 1.255/STF, impondo a devolução dos autos à instância originária e a suspensão do feito nos termos da sistemática dos recursos repetitivos; além disso, embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou para acolher pretensões que refletem mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos à instância de origem em observância ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 1.255/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema 1.255/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Efeito do Tema 1.255/STF sobre a necessidade de devolução dos autos à instância originária
  3. 3 Suspensão do feito em razão da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria encontra-se submetida ao Tema 1.255/STF, impondo a devolução dos autos à instância originária e a suspensão do feito nos termos da sistemática dos recursos repetitivos; além disso, embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou para acolher pretensões que refletem mero inconformismo, conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos à instância de origem em observância ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem em observância ao Tema 1.255/STF