REsp 2103578 - DECISAO

REsp 2103578 - DECISAO

Verificada a omissão, e diante do reconhecimento de que a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.233/STJ) e às regras da Lei 11.672/2008, deve-se prestigiar a oportunidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem nos termos dos dispositivos processuais indicados; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, os embargos são julgados prejudicados e os autos retornam ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 469-473, julgo prejudicados os Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Abono De Permanência, Base De Cálculo, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Abono De Permanência Base De Cálculo Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e da Lei 11.672/2008, com observância do juízo de retratação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificada a omissão, e diante do reconhecimento de que a matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.233/STJ) e às regras da Lei 11.672/2008, deve-se prestigiar a oportunidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem nos termos dos dispositivos processuais indicados; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, os embargos são julgados prejudicados e os autos retornam ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 469-473, julgo prejudicados os Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
  • Após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores