REsp 2116143 - DECISAO

REsp 2116143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão relativa a alteração fática da NOVACAP implica exame de matéria probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tema 865 do STF apenas teve a repercussão geral admitida, não havendo julgamento de mérito que ensejasse omissão. Ademais, juízo desfavorável à parte não configura ausência de prestação jurisdicional, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: RENE BRAGA DE SOUZA; Agravada: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Rito Do Precatório, Tema 865 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Desapropriação Cumprimento De Sentença Rito Do Precatório Tema 865 Do STF +2 more

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Parties

RENE BRAGA DE SOUZA

Embargante

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à alteração fática da NOVACAP em razão de política de distribuição de lucros e dividendos
  2. 2 Alegada omissão sobre a aplicação do Tema 865 do STF relativo à complementação da indenização por desapropriação
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria probatória em sede de recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão relativa a alteração fática da NOVACAP implica exame de matéria probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tema 865 do STF apenas teve a repercussão geral admitida, não havendo julgamento de mérito que ensejasse omissão. Ademais, juízo desfavorável à parte não configura ausência de prestação jurisdicional, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se