AREsp 2499811 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo, em tese, agravo interno nos termos do art.1.030, §2º; considerando a jurisprudência do STJ sobre a inadequação de interposição do art.1.042 quando a inadmissão se apoia em precedente repetitivo, e em observância ao Regimento Interno (art.21-E, V), não se conhece do Agravo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Agravo Interno Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ para definir qual CPC é aplicável
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art.1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo, em tese, agravo interno nos termos do art.1.030, §2º; considerando a jurisprudência do STJ sobre a inadequação de interposição do art.1.042 quando a inadmissão se apoia em precedente repetitivo, e em observância ao Regimento Interno (art.21-E, V), não se conhece do Agravo; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2 e 3 e eventual concessão da...