AREsp 2309463 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão suscetível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ
3. 3 Conformidade do agravo em recurso especial com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois a decisão expôs expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; portanto, não se configuram os vícios do art. 1.022 do NCPC e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.