AREsp 2438894 - ACORDAO

AREsp 2438894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, eventual reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando os embargos caráter modificativo e, portanto, inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: NILZA ROSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Intimação Por Edital
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILZA ROSA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, eventual reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando os embargos caráter modificativo e, portanto, inadequado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NILZA ROSA GARCIA
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015