AREsp 2407457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre a data de interposição foi examinada, tendo-se reconhecido que o protocolo inicial de 26/5/2023 constituiu petição intermediária corrigida em 31/5/2023 após o prazo, de modo que o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Protocolização De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Protocolização De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão sobre data de interposição do agravo de instrumento (26/5/2023 vs 31/5/2023)
  3. 3 Regularidade do protocolo e classificação como petição intermediária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre a data de interposição foi examinada, tendo-se reconhecido que o protocolo inicial de 26/5/2023 constituiu petição intermediária corrigida em 31/5/2023 após o prazo, de modo que o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.