AREsp 2381443 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado demonstrou de maneira clara e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado demonstrou de maneira clara e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.