EAREsp 1260002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido dos embargantes buscava, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por ausência de caráter protelatório nos embargos; reconheceu-se, ainda, que a prova dos autos demonstra ciência inequívoca da penhora eletrônica, afastando-se a exigência de intimação específica para início do prazo de impugnação.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora Eletrônica, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Eletrônica Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de intimação específica do devedor para início do prazo de impugnação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o pedido dos embargantes buscava, na verdade, o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por ausência de caráter protelatório nos embargos; reconheceu-se, ainda, que a prova dos autos demonstra ciência inequívoca da penhora eletrônica, afastando-se a exigência de intimação específica para início do prazo de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fique(m) a(s) parte(s) cientificada(s) de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015