REsp 1984824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Se houve ou não análise clara e fundamentada das questões submetidas ao julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula nº 182 do STJ