REsp 2124186 - DECISAO

REsp 2124186 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade referem-se ao mérito do recurso ou a suposta divergência externa, não constituindo vícios internos do acórdão a ser supridos por embargos de declaração; o decisum apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio apropriado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Substituição Tributária, Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Substituição Tributária Pis/cofins

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à inexistência de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC;
  2. 2 alegada omissão sobre existência de base de cálculo presumida e tabelamento de preços para fins de apuração do PIS/COFINS;
  3. 3 alegada obscuridade na fundamentação quanto à suposta violação ao art. 146 do CTN e aplicação de Parecer SEI nº 16182/2021/ME e Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020;

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade referem-se ao mérito do recurso ou a suposta divergência externa, não constituindo vícios internos do acórdão a ser supridos por embargos de declaração; o decisum apresentou fundamentação suficiente e os embargos não são meio apropriado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.