EREsp 2079615 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do pedido de afetação e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: TOZZO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TOZZO ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do tema em recurso repetitivo
  2. 2 ausência de comprovação da divergência por não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 ausência da certidão de julgamento como vício substancial e insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do pedido de afetação e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)