AREsp 2458500 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e se traduz em tentativa indevida de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Vedada, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Rediscussão Vedada Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e se traduz em tentativa indevida de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.