AREsp 2441539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, uma vez que o acórdão explicita que a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao prequestionamento; as alegações eram genéricas e os embargos visavam ao reexame da causa, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC e com a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: UNIMEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de reexame da causa por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, uma vez que o acórdão explicita que a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao prequestionamento; as alegações eram genéricas e os embargos visavam ao reexame da causa, hipótese incompatível com o art. 1.022 do CPC e com a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.