HC 821547 - ACORDAO

HC 821547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar aclaratórios; além disso, a matéria suscitada já foi apreciada pela Corte no AREsp n. 2.116.508/RS, configurando reiteração de pedidos vedada na via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedidos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Execução Provisória Da Pena
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos de declaração
  3. 3 Incidência de preclusão pelo julgamento anterior (AREsp n. 2.116.508/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar aclaratórios; além disso, a matéria suscitada já foi apreciada pela Corte no AREsp n. 2.116.508/RS, configurando reiteração de pedidos vedada na via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.