EAREsp 1573705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado esclareceu que os embargos de divergência não eram conhecíveis pela ausência de similitude fática entre os julgados cotejados, o que implicou a não superação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ e a aplicação do Tema 181 do STF, tornando a via aclaratória inapta para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Temas 181 E 339 Do STF

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Parties

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação e art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre efeitos da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado esclareceu que os embargos de divergência não eram conhecíveis pela ausência de similitude fática entre os julgados cotejados, o que implicou a não superação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ e a aplicação do Tema 181 do STF, tornando a via aclaratória inapta para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil