AREsp 2216894 - ACORDAO

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Não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 CPC no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); os embargos buscavam reformar o julgado (intuito infringente) e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (outro nome: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 955 (resp 1.312.736/rs)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 955 (resp 1.312.736/rs)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (outro nome: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS) à espécie

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 CPC no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); os embargos buscavam reformar o julgado (intuito infringente) e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve a não admissão do agravo em recurso especial.