AREsp 2469803 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado
2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos e aplicação do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os embargos tinham caráter de rediscussão da matéria já decidida e foram manifestamente improcedentes, além de os agravantes não terem impugnado todos os fundamentos no agravo em recurso especial, atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal