HC 833513 - ACORDAO

HC 833513 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão; a perícia grafotécnica apresentada fora do momento processual oportuno não pode ser considerada e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via eleita.

Parties
Réu: Marlene; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Nulidade

Case Brief

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Parties

Marlene

Réu

Rafael

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de perícia grafotécnica
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão; a perícia grafotécnica apresentada fora do momento processual oportuno não pode ser considerada e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração