AREsp 2513156 - DECISAO

AREsp 2513156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; as teses foram apreciadas e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou como meio de mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 Reexame De Provas Omissão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; as teses foram apreciadas e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado ou como meio de mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.