EAREsp 2306719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a insurgência configurou intento de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARRUDA DA SILVA E ARRUDA INTERMEDIAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARRUDA DA SILVA E ARRUDA INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e se a matéria dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual a insurgência configurou intento de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.