REsp 1919812 - ACORDAO

REsp 1919812 - ACORDAO

Não foram identificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Mantém-se, ademais, o entendimento de que são cabíveis honorários na execução individual de sentença, ainda que oriunda de mandado de segurança coletivo.

Parties
Embargante: TANIA VIRGINIA SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TANIA VIRGINIA SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença originada de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não foram identificados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Mantém-se, ademais, o entendimento de que são cabíveis honorários na execução individual de sentença, ainda que oriunda de mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).