AREsp 2422297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de pretensão de rejulgamento da causa; o acórdão embargado procedeu à análise da deficiência do petitório quanto ao ônus de impugnar integralmente o juízo de admissibilidade, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Anderson Moreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Exigibilidade De Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Rejulgamento Da Causa Exigibilidade De Impugnação À Integralidade Dos Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Anderson Moreira Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição e omissão
  2. 2 Natureza não rejudicatória dos embargos de declaração
  3. 3 Ônus de impugnar integralmente os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de pretensão de rejulgamento da causa; o acórdão embargado procedeu à análise da deficiência do petitório quanto ao ônus de impugnar integralmente o juízo de admissibilidade, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.