EREsp 1722663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação expressa e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante traduz mera discordância quanto à interpretação adotada e objetiva reexame do mérito, o que é vedado em embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMERCIO DE CEREAIS JRB LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Pis/cofins, Crédito Presumido, Lei 10.925/2004
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Pis/cofins Crédito Presumido +1 more

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Parties

COMERCIO DE CEREAIS JRB LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de enfrentamento do mérito
  3. 3 Efeito de fato superveniente (REsp 1.670.777/RS) sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação expressa e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante traduz mera discordância quanto à interpretação adotada e objetiva reexame do mérito, o que é vedado em embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.