AREsp 2173486 - ACORDAO

AREsp 2173486 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e constatação de intuito infringente dos embargos de declaração, de modo que não se trata de caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão aplicou entendimento jurisprudencial sobre prazo prescricional quinquenal e observância das normas legais e regulamentares quanto à destinação do superávit e criação de fundos, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reserva Especial, Superávit, Revisão De Plano De Benefícios, Competência Da PREVIC
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Reserva Especial Superávit Revisão De Plano De Benefícios Competência Da PREVIC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de repasse indevido de superávit (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e constatação de intuito infringente dos embargos de declaração, de modo que não se trata de caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão aplicou entendimento jurisprudencial sobre prazo prescricional quinquenal e observância das normas legais e regulamentares quanto à destinação do superávit e criação de fundos, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração