AREsp 2222723 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargantes buscaram, de forma genérica, rediscussão do mérito/admissibilidade sem impugnação específica dos fundamentos suficientes ao decisum, em violação ao dever de dialeticidade.

Parties
Embargante: FRANCISCO BATISTA RIBEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BATISTA RIBEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes ao decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargantes buscaram, de forma genérica, rediscussão do mérito/admissibilidade sem impugnação específica dos fundamentos suficientes ao decisum, em violação ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que eventual próximo recurso com caráter protelatório poderá ensejar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC