AREsp 2473772 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias; por isso, embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ para fixação do percentual de majoração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias; por isso, embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias