AREsp 2209981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apenas negou provimento ao agravo interno sem decidir sobre valores, e a questão sobre desconto de benfeitorias foi corretamente remetida à via própria pelo Tribunal de origem, não configurando julgamento extra petita; ademais, o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: MARISA LUIZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Benfeitorias E Descontos Em Via Própria, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Benfeitorias E Descontos Em Via Própria +1 more

Case Brief

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Parties

MARISA LUIZ DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Possibilidade de desconto de benfeitorias na avaliação do imóvel versus via própria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça recursal não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apenas negou provimento ao agravo interno sem decidir sobre valores, e a questão sobre desconto de benfeitorias foi corretamente remetida à via própria pelo Tribunal de origem, não configurando julgamento extra petita; ademais, o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se