REsp 2107874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para promover reexame de matéria fático-probatória ou revisão do fundamento do julgado, vedados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 560/stj +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão e obscuridade no acórdão recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para promover reexame de matéria fático-probatória ou revisão do fundamento do julgado, vedados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.