AREsp 2445212 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial e efeito interruptivo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15