AREsp 2071417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia reformar o julgado e reexaminar matéria de mérito fático-probatória, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 e o STJ não pode apreciar ofensa constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: ADEMILSON RODRIGUES DOSSANTOS; Recorrente: LAERTE VENÂNCIO ALVES; Ré: ELI SILVA MILANEZI; Ré: RÁDIO CIDADE NOIVA DO TIETÊ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Deserção Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADEMILSON RODRIGUES DOSSANTOS

Recorrente

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Recorrente

ELI SILVA MILANEZI

Ré

RÁDIO CIDADE NOIVA DO TIETÊ LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia reformar o julgado e reexaminar matéria de mérito fático-probatória, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 e o STJ não pode apreciar ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração