REsp 2124673 - DECISAO

REsp 2124673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou a questão, constatou indícios mínimos de improbidade descritos na inicial, aplicou o princípio do in dubio pro societate e entendeu ser óbice o enunciado da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial; quando o recurso é inapto ao conhecimento por força da Súmula 7, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese sobre aplicabilidade da Súmula 7 ao discutir descrição individualizada de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial é incabível por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou a questão, constatou indícios mínimos de improbidade descritos na inicial, aplicou o princípio do in dubio pro societate e entendeu ser óbice o enunciado da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial; quando o recurso é inapto ao conhecimento por força da Súmula 7, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.