RMS 71660 - DECISAO

RMS 71660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se destinarem indevidamente à rediscussão do mérito; ademais, não se reconheceu que o enunciado da questão e o espelho de respostas constituam edital passível de revisão além dos limites de legalidade e compatibilidade com o edital, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controle De Editais, Concursos Públicos, Aplicação Do Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Controle De Editais Concursos Públicos Aplicação Do Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial dos enunciados de questões e do espelho de respostas como equivalentes a edital
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios adotados pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se destinarem indevidamente à rediscussão do mérito; ademais, não se reconheceu que o enunciado da questão e o espelho de respostas constituam edital passível de revisão além dos limites de legalidade e compatibilidade com o edital, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.