AREsp 2351547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (interpretação do contrato e assentamento de recebimento pelo agravante), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do recebimento do valor discutido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (interpretação do contrato e assentamento de recebimento pelo agravante), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração