REsp 2007772 - ACORDAO

REsp 2007772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, fundamento pelo qual a inclusão da União não era necessária, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 1234/stf Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da orientação de responsabilidade solidária dos entes federados em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, fundamento pelo qual a inclusão da União não era necessária, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator