AREsp 2454358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; a decisão estava devidamente fundamentada e invocou súmulas como óbice; não se aplica multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALLAN DOUGLAS FIRAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN DOUGLAS FIRAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 1021, § 1º do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; a decisão estava devidamente fundamentada e invocou súmulas como óbice; não se aplica multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)