REsp 2027355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse aclaratórios; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 85, § 3º do CPC, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse aclaratórios; ademais, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 85, § 3º do CPC, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.