REsp 1994217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: delimitou corretamente a ação como de regresso por atraso na liberação aduaneira e mencionou os casos de sobre-estadia apenas para concluir que o prazo prescricional ânuo dos arts. 8º do Decreto-Lei 116/67 e 22 da Lei 9.611/98 não se aplica por não se adequar aos fatos, sendo incabível sua fixação por analogia.

Parties
Embargante: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sobre Estadia, Ação De Regresso, Liberação Aduaneira
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Sobre Estadia Ação De Regresso Liberação Aduaneira

Case Brief

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional ânuo dos arts. 8º do Decreto-Lei 116/67 e 22 da Lei 9.611/98 à ação de regresso por atraso na liberação aduaneira
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material quando o acórdão teria sido julgado como cobrança de sobre-estadia
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de sobre-estadia de contêineres (art. 206, §5º, I e art. 205 do CC/02)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material: delimitou corretamente a ação como de regresso por atraso na liberação aduaneira e mencionou os casos de sobre-estadia apenas para concluir que o prazo prescricional ânuo dos arts. 8º do Decreto-Lei 116/67 e 22 da Lei 9.611/98 não se aplica por não se adequar aos fatos, sendo incabível sua fixação por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.