AREsp 2576044 - DECISAO

AREsp 2576044 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DAVID MENDES ONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DAVID MENDES ONORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.