AREsp 1829581 - DECISAO

AREsp 1829581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisório: o Tribunal de origem não foi omisso quanto às matérias indicadas, pois os embargos de fls. 940/948 não suscitavam o prequestionamento invocado; tentou-se, indevidamente, reformar o julgado por via dos embargos. Ademais, a substituição processual foi corretamente indeferida pelo TJGO por ausência de consentimento da parte adversa, atraindo preclusão e o óbice das súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), e o art. 778, § 2º, do CPC não se aplica por tratar-se de ação de conhecimento e não de execução. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Banco Sistema S.A.; Intimada / Agravante / Embargada: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial; Cessionária / Assistente Litisconsorcial / 2ª Agravada: Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda.; Autor / 1º Agravado / Embargado: Banco Bamerindus do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) / Confirmação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Processual Honorários Advocatícios Sucumbência Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Banco Sistema S.A.

Embargante

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial

Intimada / Agravante / Embargada

Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda.

Cessionária / Assistente Litisconsorcial / 2ª Agravada

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Autor / 1º Agravado / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) / Confirmação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisório (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e preclusão quanto a matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 778, § 2º, do CPC (competência/etapa processual)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisório: o Tribunal de origem não foi omisso quanto às matérias indicadas, pois os embargos de fls. 940/948 não suscitavam o prequestionamento invocado; tentou-se, indevidamente, reformar o julgado por via dos embargos. Ademais, a substituição processual foi corretamente indeferida pelo TJGO por ausência de consentimento da parte adversa, atraindo preclusão e o óbice das súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), e o art. 778, § 2º, do CPC não se aplica por tratar-se de ação de conhecimento e não de execução. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.