AREsp 2408516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o acórdão corretamente aplicou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendeu pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando não indicada a norma federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o acórdão corretamente aplicou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e entendeu pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.