AREsp 2010462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a argumentação dos embargantes constitui mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia, além de não haver impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, o que, na origem, autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a argumentação dos embargantes constitui mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia, além de não haver impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, o que, na origem, autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.