REsp 2070112 - ACORDAO

REsp 2070112 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos são genéricas e visam, na verdade, apenas discordar dos fundamentos do acórdão (mero inconformismo), o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração; foram corretamente invocados, por analogia, os óbices das Súmulas 284/STF e 126/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos são genéricas e visam, na verdade, apenas discordar dos fundamentos do acórdão (mero inconformismo), o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração; foram corretamente invocados, por analogia, os óbices das Súmulas 284/STF e 126/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.