REsp 2096007 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se, na origem, omissão relativa a pontos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado; contudo, no agravo interno, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não ficou caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ANTONIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (ficto), Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa), Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (ficto) Omissão No Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa) Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ANTONIO SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se, na origem, omissão relativa a pontos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado; contudo, no agravo interno, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não ficou caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015